Termos e Condições de Uso do 9999x

1Definições

Para os fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados indicados:

• "Plataforma" refere-se ao site https://9999x.cam e todos os seus subdomínios, aplicativos e serviços associados.
• "Usuário" ou "Você" refere-se a qualquer pessoa física que acesse, se cadastre ou utilize os serviços da Plataforma.
• "Conta" refere-se ao cadastro individual criado pelo Usuário para acesso aos serviços da Plataforma.
• "Saldo" refere-se ao montante em Reais (R$) disponível na Conta do Usuário para apostas e saques.
• "Saldo de Bônus" refere-se a créditos promocionais sujeitos a requisitos de apostas específicos, distintos do Saldo real.
• "Requisito de Apostas" (rollover) refere-se ao número de vezes que um bônus deve ser apostado antes de poder ser sacado.
• "KYC" (Know Your Customer) refere-se ao processo de verificação de identidade exigido pela legislação brasileira e pela política interna do 9999x.
• "Pix" refere-se ao sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central do Brasil.
• "LGPD" refere-se à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

2Aceitação dos Termos

Ao acessar a Plataforma, criar uma Conta, realizar um depósito ou efetuar qualquer aposta, o Usuário declara expressamente que:

1. Leu integralmente estes Termos e Condições;
2. Compreendeu e aceita todas as cláusulas aqui estabelecidas;
3. Tem capacidade legal plena para celebrar contratos, sendo maior de 18 (dezoito) anos de idade;
4. É residente no Brasil e as apostas online são permitidas em sua jurisdição;
5. Não está agindo em nome de terceiros e está utilizando a Plataforma para fins pessoais de entretenimento.

3Elegibilidade e Cadastro

3.1 Requisitos de Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar os serviços do 9999x, o Usuário deve:

• Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade completos;
• Possuir CPF válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Ser residente no Brasil;
• Não estar incluído em nenhuma lista de exclusão voluntária de apostas;
• Não ser funcionário, sócio ou familiar direto de funcionários do 9999x ou de seus parceiros operacionais.

3.2 Processo de Cadastro

O cadastro na Plataforma é gratuito. O Usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome completo conforme documento de identidade, data de nascimento, CPF, endereço de e-mail válido, número de telefone celular e endereço residencial completo com CEP.

O fornecimento de informações falsas ou incompletas constitui violação grave destes Termos e poderá acarretar o bloqueio imediato da Conta, retenção de saldos e comunicação às autoridades competentes, nos termos da legislação brasileira vigente.

3.3 Uma Conta por Usuário

Cada Usuário pode manter apenas uma única Conta ativa na Plataforma, vinculada ao seu CPF. A criação de múltiplas contas ("multi-accounting") é expressamente proibida e resulta no bloqueio permanente de todas as contas identificadas e na perda de todos os saldos e bônus acumulados.

4Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento à legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro e às normas regulatórias de apostas (Lei 14.790/2023), o 9999x realiza procedimentos de verificação de identidade (KYC — Know Your Customer) para todos os usuários.

4.1 Documentos Exigidos

Para concluir a verificação, o Usuário deve enviar:

• Documento de identidade com foto válido: RG, CNH, Passaporte ou Carteira de Trabalho;
• Comprovante de endereço emitido nos últimos 90 dias (conta de água, luz, gás, internet ou extrato bancário);
• Selfie segurando o documento de identidade (quando solicitado pelo sistema);
• Comprovante de titularidade da chave Pix ou conta bancária cadastrada para saque.

4.2 Prazo de Verificação

A verificação é realizada em até 48 horas úteis após o envio completo da documentação. Durante o processo de análise, depósitos podem ser realizados normalmente; saques ficam condicionados à aprovação da verificação.

5Depósitos

5.1 Métodos de Depósito Aceitos

O 9999x aceita os seguintes métodos de depósito:

• Pix (método recomendado — processamento instantâneo, 24h/7 dias);
• Mercado Pago e PicPay (carteiras digitais — até 10 minutos);
• Boleto Bancário (até 3 dias úteis para compensação);
• Transferência TED/DOC (1 a 2 horas em horário bancário);
• Cartões Visa, Mastercard e Elo (sujeito a aprovação da emissora);
• USDT (criptomoeda estável — processamento em até 30 minutos).

5.2 Limites de Depósito

O valor mínimo por transação de depósito é de R$ 30,00. O valor máximo por transação é de R$ 10.000,00, salvo aprovação específica para contas VIP. Limites mensais podem ser aplicados conforme análise de risco e em conformidade com a regulamentação de prevenção à lavagem de dinheiro.

5.3 Titularidade dos Depósitos

Somente são aceitos depósitos oriundos de contas ou métodos de pagamento de titularidade do próprio Usuário cadastrado. Depósitos realizados por terceiros serão devolvidos ao remetente, descontadas as taxas operacionais aplicáveis, e a Conta do Usuário poderá ser suspensa para investigação.

5.4 Recusa de Depósitos

O 9999x reserva-se o direito de recusar ou reverter depósitos que levanten suspeitas de fraude, lavagem de dinheiro ou violação destes Termos, sem aviso prévio ao Usuário.

6Saques

6.1 Condições para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve:

• Ter a verificação de identidade (KYC) aprovada;
• Ter realizado ao menos um depósito válido;
• Ter cumprido os requisitos de apostas de qualquer bônus ativo;
• Saldo disponível mínimo de R$ 50,00;
• Solicitar o saque para conta ou chave Pix de sua exclusiva titularidade.

6.2 Prazos de Processamento

Os prazos estimados de processamento são:

• Pix: instantâneo a até 5 minutos após aprovação interna;
• TED bancário: 1 a 2 horas em dias úteis (08h às 17h30, Horário de Brasília);
• Mercado Pago / PicPay: até 30 minutos;
• Outros métodos: até 24 horas úteis.

6.3 Limites de Saque

O valor mínimo por solicitação de saque é de R$ 50,00. O valor máximo por transação é de R$ 50.000,00, com limite diário de R$ 100.000,00, salvo aprovação para contas VIP de alto volume. Saques acima de R$ 10.000,00 podem requerer documentação adicional conforme exigência regulatória.

6.4 Recusa e Suspensão de Saques

O 9999x pode suspender ou recusar saques mediante investigação de fraude, violação dos Termos ou solicitação de autoridade competente. Nesses casos, o Usuário será notificado e poderá apresentar documentação comprobatória dentro do prazo estipulado na notificação.

7Bônus e Promoções

7.1 Condições Gerais de Bônus

Todos os bônus e promoções oferecidos pelo 9999x estão sujeitos a requisitos e condições específicos, divulgados na página de cada promoção. Em caso de conflito entre as condições gerais e as condições específicas de uma promoção, prevalecerão as condições específicas.

7.2 Requisito de Apostas (Rollover)

Todo Saldo de Bônus está sujeito a requisito de apostas mínimo antes de poder ser convertido em Saldo real e sacado. O requisito de apostas será claramente informado no momento de oferta do bônus (ex.: "rollover de 30x" significa que o valor do bônus deve ser apostado 30 vezes). Apostas realizadas com Saldo de Bônus em jogos excluídos das condições do bônus não contam para cumprimento do rollover.

7.3 Elegibilidade para Bônus

Cada bônus pode ser resgatado uma única vez por Usuário/CPF/endereço IP/dispositivo. O 9999x reserva-se o direito de cancelar bônus em caso de indícios de abuso promocional, incluindo:

• Criação de múltiplas contas para resgatar o mesmo bônus;
• Apostas com baixo risco exclusivamente para cumprir requisitos de rollover;
• Coordenação entre Usuários para obter vantagem indevida nas promoções.

7.4 Validade dos Bônus

Bônus não utilizados ou com requisitos de apostas não cumpridos dentro do prazo de validade estabelecido serão automaticamente cancelados e removidos do Saldo do Usuário, sem direito a compensação.

8Apostas Esportivas

8.1 Aceitação de Apostas

O 9999x reserva-se o direito de recusar, limitar ou cancelar qualquer aposta a seu critério, especialmente em casos de erros técnicos nas odds, suspeita de manipulação de resultado, indisponibilidade de informação suficiente sobre o evento ou violação de regras de aposta.

8.2 Apostas Canceladas e Reembolsos

Se um evento esportivo for cancelado, adiado para data além de 72 horas ou suspenso definitivamente, as apostas pendentes serão anuladas e os valores apostados restituídos ao Saldo do Usuário como Saldo real (não como bônus).

8.3 Erros nas Odds

Em caso de erros evidentes de cotação (odds manifestamente incorretas em comparação ao mercado), o 9999x reserva-se o direito de cancelar as apostas afetadas, restituindo os valores apostados. Nenhuma compensação adicional será devida ao Usuário nesses casos.

8.4 Apostas em Tempo Real (Ao Vivo)

Apostas ao vivo são aceitas em tempo real e sujeitas a flutuações de odds. Uma vez confirmada pelo sistema, a aposta ao vivo é irrevogável. O 9999x não se responsabiliza por variações de odds ocorridas entre o momento do clique e a confirmação da aposta, desde que a variação seja razoável.

9Jogos de Cassino

9.1 Jogo Justo e RNG

Todos os jogos de cassino disponíveis na Plataforma utilizam geradores de números aleatórios (RNG) certificados pelos respectivos provedores de jogos. Os RTPs (Retornos ao Jogador) são determinados pelos provedores e divulgados nas informações individuais de cada jogo.

9.2 Malfuncionamento Técnico

Em caso de falha técnica comprovada durante uma rodada de jogo (queda de internet por parte do servidor, erro de software no servidor do provedor), a rodada afetada poderá ser considerada nula. Os valores apostados na rodada afetada serão restituídos ao Saldo do Usuário. Problemas de conectividade no lado do Usuário não são responsabilidade do 9999x.

9.3 Provedores de Jogos

Os jogos são fornecidos por provedores terceiros (incluindo Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, NetEnt, Playtech e outros). O 9999x não desenvolve os jogos e não é responsável por eventuais erros de software do lado do provedor, mas atuará como intermediário em disputas com os provedores quando necessário.

10Jogo Responsável

O 9999x compromete-se a promover o jogo responsável como princípio fundamental de sua operação, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Lei 14.790/2023 e pela regulamentação da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

10.1 Proibição a Menores de Idade

É expressamente proibido o acesso e a utilização da Plataforma por menores de 18 anos. O 9999x adota procedimentos rigorosos de verificação de idade e reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória a qualquer momento. O cadastro de menores resultará no encerramento imediato da conta e comunicação às autoridades.

10.2 Ferramentas de Autogestão

O Usuário pode a qualquer momento, por meio do Suporte ao Cliente, solicitar:

• Limites de Depósito: diário, semanal ou mensal;
• Limites de Perda: por sessão, dia ou semana;
• Limites de Tempo de Sessão: encerramento automático após determinado período;
• Pausa de Conta: suspensão temporária de 24 horas a 6 meses;
• Autoexclusão Permanente: encerramento definitivo da conta.

Para obter apoio especializado em jogo problemático, recomendamos contato com os Jogadores Anônimos Brasil (jogadoresanonimos.org.br) ou com o CVV — Centro de Valorização da Vida, pelo telefone 188 (gratuito, disponível 24 horas).

11Conduta Proibida

É expressamente proibido ao Usuário:

• Criar ou manter mais de uma Conta na Plataforma;
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer outra ferramenta que simule ou automatize ações humanas na Plataforma;
• Praticar ou facilitar qualquer forma de fraude, manipulação de resultado ou lavagem de dinheiro;
• Utilizar a Plataforma para atividades ilegais, incluindo financiamento de atividades criminosas;
• Tentar explorar falhas técnicas, bugs ou erros de sistema em benefício próprio;
• Compartilhar dados de acesso (login/senha) com terceiros;
• Praticar "arbitragem de apostas" (arbing) de forma sistemática e em conluio com outros Usuários;
• Utilizar VPNs ou outros meios para mascarar localização geográfica e burlar restrições da Plataforma;
• Realizar depósitos com recursos oriundos de atividades ilícitas.

A violação de qualquer item acima sujeita o Usuário ao encerramento imediato e permanente da Conta, retenção de saldos e, quando aplicável, notificação às autoridades competentes brasileiras.

12Encerramento de Conta

12.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, por meio do canal de Suporte ao Cliente. O encerramento será processado em até 48 horas úteis. O Saldo real disponível na Conta será restituído ao titular mediante saque para a conta bancária ou chave Pix cadastrada, após concluídas as verificações necessárias.

12.2 Encerramento pelo 9999x

O 9999x pode encerrar ou suspender uma Conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos: violação destes Termos, suspeita fundamentada de fraude, determinação de autoridade judicial ou administrativa, falecimento do titular, ou inatividade superior a 24 meses consecutivos sem saldo disponível.

12.3 Contas Inativas

Contas sem qualquer movimentação (depósito, saque, aposta ou login) por período superior a 12 meses consecutivos serão classificadas como inativas. Após notificação por e-mail, contas inativas com saldo positivo poderão ser encerradas e seus saldos transferidos para conta bloqueada, mantidos pelo prazo prescricional legal.

13Limitação de Responsabilidade

O 9999x não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes da participação em apostas ou jogos de azar, incluindo perdas resultantes de decisões tomadas com base em informações disponíveis na Plataforma.

A Plataforma é fornecida no estado em que se encontra. O 9999x não garante disponibilidade ininterrupta, mas compromete-se a empregar esforços razoáveis para manter uptime superior a 99,5% mensal.

Em nenhuma hipótese o 9999x será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, danos morais ou danos decorrentes de uso indevido da Plataforma por terceiros que obtiveram acesso às credenciais do Usuário por negligência deste.

A responsabilidade total do 9999x, em qualquer hipótese, está limitada ao saldo disponível na Conta do Usuário no momento do evento gerador do dano.

14Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo, sem limitação, marcas, logotipos, textos, imagens, interfaces, sons, software e código-fonte — é de propriedade exclusiva do 9999x ou de seus licenciantes, protegido pela Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial) e pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

É vedada a reprodução, cópia, distribuição, modificação, engenharia reversa ou uso comercial de qualquer elemento da Plataforma sem autorização prévia e por escrito do 9999x.

15Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pelo 9999x é regido pela Política de Privacidade, disponível em 9999x.cam/privacy-policy, e realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).

Os dados pessoais coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades previstas na Política de Privacidade: criação e gestão de conta, processamento de transações financeiras, verificação de identidade (KYC), prevenção a fraudes e comunicações relacionadas aos serviços.

O Usuário tem o direito de acessar, corrigir, portabilizar ou solicitar a exclusão de seus dados, nos termos da LGPD, entrando em contato com nosso Encarregado de Dados pelo e-mail de suporte indicado na seção de Contato.

16Alterações nos Termos

O 9999x reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente em decorrência de mudanças na legislação brasileira ou em regulamentos aplicáveis ao setor de apostas.

Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, por meio de e-mail cadastrado e/ou aviso destacado na Plataforma. A continuidade do uso da Plataforma após o prazo de notificação implica aceitação tácita das alterações.

Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua Conta antes da data de vigência das novas condições, sendo-lhe restituído o Saldo real disponível.

17Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo, sem limitação, o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a Lei 14.790/2023 e a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

18Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com o 9999x pelos seguintes canais: